Em 18/06/2015

TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza

Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado

O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou a desapropriação de imóveis localizados na BR-116 e na rua Tenente Roma para a construção de anexo ao Mercado da Aerolândia. Proferida por meio de liminar, a decisão consta no Diário da Justiça do dia 16/06.

Segundo o magistrado, o poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado, além de ter realizado o estudo técnico e econômico da área.

Conforme os autos (nº 0163194-15.2015.8.06.0001), o Decreto Municipal nº 13.197, publicado em 13 de agosto de 2013, declarou de utilidade pública dois imóveis localizados na BR-116 e quatro na rua Tenente Roma. Os imóveis deveriam ser desapropriados para a construção do referido anexo.

O município de Fortaleza alegou que os cinco proprietários têm direito à indenização no valor de R$ 418.000,00, de acordo com análise feita pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf).

Por isso, ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo a imediata imissão na posse do imóvel, para iniciar a construção. Também solicitou que o juiz autorize o depósito da quantia ofertada a título de indenização.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que, “nesse contexto, o pedido liminar é passível de acolhimento, visto que preenche os requisitos do artigo 273 do CPC e artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. Diante do exposto, defiro a liminar, condicionando, contudo, que seja o promovente [município] imitido na posse do imóvel, em pós comprovação do depósito da quantia ofertada.”

Fonte: TJCE

Em 17.6.2015

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