Em 25/08/2016
TJMG: Requisitos à escritura pública
Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR
Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei, conforme Provimento 329/2016.
Antes, não era necessário considerar os casos de isenção ou imunidade.
O Provimento 329/2016, que altera o Provimento 260/CGJ/2013 (Código de normas da Corregedoria que regulamenta os serviços extrajudiciais), foi disponibilizado na edição do DJe de 19/08/2016.
Fonte: TJMG
Em 23.8.2016
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