Em 21/07/2023

TJMT e Governo do Estado celebram Termo de Cooperação para Programa Regularizar

Objetivo do programa é acelerar a regularização fundiária urbana no Estado sob a coordenação da CGJ/MT.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e o Governo do Estado celebraram na última quarta-feira, 19/07/2023, um Termo de Cooperação para o Programa Regularizar, cujo objetivo é acelerar a regularização fundiária urbana no Estado. A coordenação do programa compete à Corregedoria Geral da Justiça estadual e o documento define os procedimentos e a atuação dos parceiros para o processo de regularização fundiária nos Municípios.

Segundo a informação divulgada pelo TJMT, o Termo de Cooperação foi assinado pela Presidente do TJMT, Desembargadora Clarice Claudino da Silva; pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Juvenal Pereira da Silva; pelo Governador do Estado, Mauro Mendes; pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia e pelo Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), Francisco Serafim de Barros. O Termo integra as ações do Programa Regularizar, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/MT), “com a meta de facilitar e dar celeridade aos processos de emissão dos títulos fundiários. A parceria beneficiará famílias em todo o Estado, com a garantia de segurança jurídica e dignidade na posse da propriedade.”

Além disso, o Programa Regularizar também faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) nos Estados da Amazônia Legal, e segue as orientações do Provimento CN-CNJ n. 144/2023, que entre suas ações, estabelece a realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, a ser promovida entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro, em parceria com as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados.

Clarice Claudino afirmou que a parceria “caracteriza o esforço de refazer todo fluxo pelo qual a regularização precisa passar. De um lado temos o apoio jurídico da Corregedoria e do outro, o suporte técnico do Intermat, que somado aos esforços dos demais parceiros faremos um grande trabalho.”

Por sua vez, o Corregedor-Geral ressaltou que “a meta do programa Regularizar é facilitar e dar agilidade à emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e principalmente, o resgate da cidadania há tanto aguardada. O título vai além de um papel, ele é símbolo de estabilidade, cidadania, esperança e do direito de propriedade assegurado.”

Para Mauro Mendes, “a escritura do imóvel, registrada em cartório, é um direito de todo cidadão mato-grossense e que cabe ao poder público colocar em prática políticas públicas que garantam esse direito”, afirmou o Governador do Estado em notícia publicada pela SECOM/MT. A notícia ainda destaca que o Termo de Compromisso tem como objetivo “cumprir as ações previstas no Provimento TJMT/CGJ Nº 9/2023-DFE, que implanta o Programa Regularizar em Mato Grosso. Assim, todos os mato-grossenses consolidados em imóveis pertencentes ao Governo do Estado terão o direito de garantir o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano.”

Fonte: IRIB, com informações do TJMT e da SECOM/MT.