TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única
A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar
A 4ª Câmara Civil do TJ deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar. A câmara reconheceu à autora o direito de fazer dois pleitos (anulação de ato e permanência na posse) na mesma ação, além de deferir tutela antecipada sem prejuízo de reapreciação do tema posteriormente.
O caso revela que a vendedora foi ao registro de imóveis local sete dias após a venda à autora e alienou o bem para a própria filha trocou, inclusive, a titularidade do IPTU para a descendente. Os desembargadores entenderam que os requisitos da lei para as duas concessões em um único processo estão presentes. A câmara vislumbrou como evidentes o exercício da posse sobre o imóvel em questão por parte da autora e o perigo de dano.
Na primeira instância, o indeferimento se baseou no fato de a proteção possessória não ser efeito jurídico do pedido principal de reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda, tese rechaçada pelo órgão. Os desembargadores ponderaram que, embora a interdição tenha rito especial e a declaratória de nulidade de ato jurídico, rito ordinário, não há inviabilidade de cumulação dos pedidos, pois as questões de fato e de direito se entrelaçam, "defluindo de evento único".
A venda em duplicidade do mesmo bem imóvel, analisaram os desembargadores, ocasiona, de um lado, a pertinência do pedido de invalidade do segundo negócio (de mãe para filha), e, de outro, a proteção possessória contra atos implementados a partir do negócio aparentemente simulado em franca e inegável afronta à boa-fé objetiva e à seriedade dos negócios jurídicos.
Agravo de Instrumento nº. 2015.052324-3
Fonte: TJSC
Em 5.8.2016
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
CNJ: Cartórios se preparam para emissão da Apostila da Haia
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- NOTA DE FALECIMENTO – GERALDO JOSÉ FILIAGI CUNHA
- Doação – fração ideal. Módulo Rural – inobservância. Parcelamento irregular do solo caracterizado.
- Observatório do Registro: Get Back!