Para evitar e dissuadir a disseminação de fraudes em atos presenciais e eletrônicos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-SC) assinaram um acordo de cooperação. Agora, quando uma pessoa apresentar um documento oficial em algum cartório no Estado, a imagem será comparada com o banco de dados eleitoral, que foi atualizado por meio do processo de biometria. Isso permitirá também o saneamento dos cadastros eleitorais.

O acordo foi assinado na comarca de Penha, na última sexta-feira (12), com a presença do presidente do TSE, ministro Edson Fachin; do presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi; do presidente do TRE-SC, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann; e do presidente da Anoreg-SC, Renato Martins Silva. A parceria tem prazo de cinco anos, mas pode ser prorrogada ilimitadamente.

O objeto é o aperfeiçoamento dos sistemas de validação biométrica, a partir da consulta ao banco de dados do TSE, notadamente a foto do eleitor cadastrado em comparação com a imagem do documento de identidade apresentado aos serviços notariais e de registro de Santa Catarina. Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-SC) designar os gestores, que poderão cadastrar até três operadores por serventia.

Importante anotar que será fiscalizado o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por conta disso, é vedada aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do acordo de cooperação para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.