Foi publicado na Revista Jurídica da Presidência, v. 24, n. 132, o artigo de autoria de Fernanda Paula Marques de Oliveira e Grace Ladeira Garbaccio intitulado “Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português”. No artigo, as autoras analisam, de maneira sucinta, a transferência de edificabilidade sob a ótica do sistema de planejamento territorial português, abordando sua aplicação como instrumento de flexibilização de ocupação do território. As autoras tratam, ainda, de aspectos relacionados à dificuldade de sua aplicação prática, bem como a gestão de riscos inerente à tal temática para mitigar ou evitar danos para a sociedade.

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Fonte: IRIB, com informações da Revista Jurídica da Presidência.