Em 18/02/2016

TRF4 embarga construção de fábrica de peças náuticas às margens do Rio Biguaçu/SC

Segundo a 4ª Turma, a obra acabou suprimindo a vegetação local que está em APP composta por ecossistema de Mata Atlântica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) embargou a construção de uma fábrica de equipamentos náuticos do grupo Schaefer Yachts, às margens do Rio Biguaçu, no município de mesmo nome, situado na região metropolitana de Florianópolis. Segundo a 4ª Turma, a obra acabou suprimindo a vegetação local, que está em Área de Proteção Permanente composta por ecossistema de Mata Atlântica.

A empresa náutica adquiriu o imóvel e, em 2007, obteve licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma). No entanto, enquanto efetuava o corte da vegetação, a obra foi embargada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em razão da destruição da mata nativa.

A Schaefer Yachts ajuizou ação apontando inconsistências nos laudos técnicos apresentados pelo instituto federal. A autora defendeu que o local em questão não se trata de Área de Preservação Ambiental em razão de alterações no plano diretor municipal. Negou ter havido qualquer supressão da vegetação local, uma vez que a região já se encontrava deteriorada, e alegou que a competência para o licenciamento em questão pertence à Fatma.

A ação foi julgada procedente pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, que declarou nulo o embargo assim como quaisquer outros procedimentos instituídos pelo Ibama ou outros entes federais.

O órgão ambiental apelou junto ao TRF4, alegando que a decisão de primeiro grau extrapolou os limites do processo ao declarar, antecipadamente, a nulidade das ações instauradas pelo Ibama e por demais organismos da União. Referiu também que a sentença anulou os atos com base na vegetação atualmente existente, negligenciando a que já foi suprimida.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela nulidade da sentença de primeira instância por entender que o licenciamento expedido pela Fatma se deu de forma irregular. No decorrer do processo, uma operação da Polícia Federal (PF) apontou a existência de um esquema ilegal para concessão de licenças ambientais. Segundo a PF, a Câmara de Vereadores de Biguaçu alterou o plano diretor do município para beneficiar a Schaefer Yachts na instalação da fábrica.

A 4ª Turma do TRF4 aceitou a apelação e reformou a sentença de primeiro grau por unanimidade. Segundo o relator do processo, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no tribunal, “o eventual dano anterior ao local não retira dele a qualidade de Área de Preservação Permanente, pois, se assim fosse, os loteamentos implantados com infração à legislação ambiental se tornariam legais pela degradação completa do meio ambiente, justamente aquilo que a lei procura reprimir”.

A decisão foi proferida na última semana de janeiro.

Fonte: TRF4

Em 17.2.2016

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