Em 19/03/2024

Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23

Confira a opinião de Marcos Queiroz publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Marcos Queiroz intitulada “Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23”. No texto, o autor analisa aspectos do Marco Legal das Garantias, especialmente no que tange aos procedimentos de desjudicialização das regras de crédito, bem como das alterações havidas na hipoteca e na alienação fiduciária. Segundo Queiroz, algumas modificações “não se traduzem, primordialmente, à desjudicialização, pelo contrário, mostram-se capazes de promover uma busca maior da intervenção estatal pelo consumidor.” Conclui o autor que “as mudanças implementadas pelo Marco Legal das Garantias, se visam a desjudicialização, falha imensamente. Na verdade, haverá de dar azo a inúmeras ações pelas quais o devedor tentará se livrar das abusividades e nulidades ocorridas nos procedimentos extrajudiciais.”