Em 18/12/2024
União Estável – registro e averbação. Ato registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de União Estável e ato registral.
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PERGUNTA: A certidão do registro do termo declaratório da união estável, registrado no Livro E do RCPN, que prevê regime de casamento, deve ser registrada também no Livro 3-auxiliar do Registro de Imóveis?
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