Em 08/10/2024

União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte II

Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira intitulada “União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte II”. No texto, o autor prossegue com suas considerações, iniciadas neste artigo, abordando, nesta segunda parte, questões mais práticas sobre o tema. De acordo com Oliveira, “no Brasil, apesar de inexistir dispositivo expresso, temos que a adaptação de direito estrangeiro tem de ser admitida exatamente nos mesmos termos da União Europeia. Isso, por conta do princípio da harmonização internacional dos direitos reais, que, a nosso sentir, integra o Direito Brasileiro, conforme já tivemos a oportunidade de defender.”