Em 21/02/2024
Usucapião Extrajudicial. Adjudicação Compulsória. Requisitos legais. Via adequada. Regularização registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da via adequada, se usucapião extrajudicial ou adjudicação compulsória, para regularizar a situação registral.
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PERGUNTA: O Oficial deve indeferir o requerimento de usucapião extrajudicial quando verifica presentes os requisitos para a adjudicação compulsória, com base na necessidade de recolhimento do ITBI ou esta opção – usucapião ou adjudicação, é da parte?
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