Em 26/06/2025

Usucapião extrajudicial. Ata notarial. Adjudicação compulsória – meio jurídico adequado – regularização registral. Princípio da Legalidade.

TJRJ. CM. Processo n. 0952110-40.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 09/06/2025 e publicado em 16/06/2025.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE DETERMINADO IMÓVEL. OFICIAL OBSTOU O REGISTRO OFICIAL OBSTOU O REGISTRO POR ENTENDER QUE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL DEVERIA SER REGULARIZADA MEDIANTE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É O MEIO JURÍDICO ADEQUADO PARA LEGALIZAR O IMÓVEL OBJETO DA PRENOTAÇÃO. A USUCAPIÃO SOMENTE PODE SER UTILIZADA QUANDO NÃO HOUVER OUTRA POSSIBILIDADE PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 410, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE O MESMO PRETENDE OBTER A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA UTILIZANDO-SE DAS BENESSES E DAS FACILIDADES DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, DEIXANDO DE ESCLARECER PONTOS IMPORTANTES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO QUE DESEJA VER RECONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ. CM. Processo n. 0952110-40.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 09/06/2025 e publicado em 16/06/2025). Veja a íntegra.

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