Em 07/02/2022
Usucapião judicial. Área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião judicial de área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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PERGUNTA: Recebi uma manifestação onde a parte está requerendo a usucapião judicial de uma área de 100m² inferior ao Módulo, pois no Plano Diretor da Municipalidade o módulo é de 125m², onde existe uma Lei Municipal. Pergunto: pode ser feita a usucapião judicial do imóvel urbano referente a uma área inferior ao módulo?
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