Em 24/09/2024

Vagas de garagem: PL autoriza cobertura em condomínios residenciais

Coberturas deverão ser aprovadas por maioria simples dos condôminos presentes em AGE.

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n. 2.440/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), autorizando a cobertura de vagas de garagem nos condomínios residenciais. O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, “as coberturas deverão ser aprovadas em assembleia geral extraordinária, com a maioria simples dos condôminos presentes. Também deverão ser padronizadas e aprovadas pela prefeitura municipal ou pelo governo do Distrito Federal no que diz respeito às normas técnicas aplicáveis.” A notícia publicada ainda destaca que “a responsabilidade pela instalação e pela manutenção das coberturas será dos condôminos interessados, desde que respeitadas as normas estabelecidas pelo condomínio e pela legislação vigente” e que, atualmente, “os condomínios seguem uma regra prevista no Código Civil, segundo a qual a realização de obras em um condomínio depende da aprovação dos moradores reunidos em assembleia.”

Na Justificação apresentada pelo Deputado, consta que “a exigência de aprovação em assembleia geral extraordinária garante que a decisão seja democrática e representativa dos interesses da maioria dos condôminos. A padronização das coberturas e a aprovação pelo órgão competente municipal ou distrital asseguram a uniformidade estética e a conformidade com as normas técnicas, evitando quaisquer problemas estruturais ou de segurança.” Ademais, segundo o autor do PL, “a responsabilidade pela instalação e manutenção das coberturas, atribuída aos condôminos interessados, garante que não haja ônus adicional para o condomínio, além de incentivar o cuidado e a conservação das instalações.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara e da Câmara dos Deputados.

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