Em 20/09/2022

XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Provimento CN-CNJ n. 134/2022 será debatido no evento

Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.

O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL, debaterá, dentre outros temas de grande relevância ao Registro de Imóveis, a edição do Provimento CN-CNJ n. 134/2022, expedido pela então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, estabelecendo medidas a serem adotadas pelas Serventias Extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento entrou em vigor imediatamente, mas observa o prazo de 180 dias para adequação das Serventias Extrajudiciais às disposições nele contidas.

Atento a esta nova demanda, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não poderia deixar de incluir na programação de seu mais tradicional evento tal tema, tendo em vista que o Provimento trata de assuntos como a governança do tratamento de dados pessoais nas Serventias; o mapeamento das atividades de tratamento; as medidas de transparência e atendimento a direitos de titulares e as certidões e compartilhamento de dados com centrais e órgãos públicos, dentre outros assuntos.

Não deixe de participar do XLVII Encontro para manter-se atualizado sobre este e outros temas importantes para o Registro de Imóveis! Garanta sua hospedagem e faça sua inscrição!

O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL será realizado nos dias 09 a 11/11/2022 no SERHS NATAL GRAND HOTEL & RESORT, localizado na cidade de NATAL/RN, e contará com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (ANOREG/RN).

Saiba mais sobre o evento e faça sua inscrição no site oficial do XLVII Encontro.

Fonte: IRIB com informações dos organizadores.

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