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02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa
Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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02/09/2016 - Maioria do STF equipara herança de união estável com a de casamento
Julgamento foi interrompido por Toffoli e não tem data para ser retomado. Relator votou para anular regra de herança menor para união estável
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01/09/2016 - STJ: Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios
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01/09/2016 - MPF/PA pede anulação de leilão de área de mais de 2,5 mil km² no Marajó
Também foi recomendada a regularização fundiária da área, onde vivem 13 mil famílias assentadas e pelo menos 14,9 mil famílias de comunidades tradicionais
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01/09/2016 - Divórcio – partilha de bens. Alienação fiduciária. Cessão de direitos aquisitivos. Credor fiduciário – anuência
Questão esclarece dúvida acerca da cessão de direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária
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31/08/2016 - STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio
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31/08/2016 - OAB/MG assina convênio para advogados terem acesso eletrônico aos cartórios de imóveis de Minas Gerais
O convênio que disponibiliza o acesso ao sistema eletrônico de registros públicos dos cartórios de Minas Gerais, bem como a serviços de recepção de títulos e fornecimento de informações em meio digital
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30/08/2016 - Quando o documento apostila é levado a um País não-signatário
É preciso procurar a embaixada ou o consulado do país de destino para saber quais são as opções existentes
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30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado
O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
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29/08/2016 - CMN altera regras para instituições em liquidação extrajudicial
Novos procedimentos contábeis começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2017
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26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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24/08/2016 - STJ: Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa
A ferramenta Pesquisa Pronta reuniu acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob execução fiscal ou trabalhista
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24/08/2016 - Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza o 5º Congresso de Pernambuco de Direito Notarial e Registral
O evento acontecerá nos dias 25 e 26 de agosto, na Ilha Joana Bezerra. IRIB será representado pelo vice-presidente estadual, Valdecy Gusmão Junior
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19/08/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados inclui representantes de cartórios no CNJ
A PEC 255/16 trata das funções notariais e de registro público, reunindo em um único capítulo as prerrogativas de tabeliães e registradores, entre outras
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19/08/2016 - Presidente do IRIB encontra-se com representantes da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança
Pela Abecip, participaram Felipe Pontual e José Cetraro. O coordenador da Revista de Direito Imobiliário, Leonardo Brandelli, também esteve presente
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17/08/2016 - AGU: Confirmado que imóvel rural em Goiás pertence ao Incra
O caso ocorreu na zona rural do município de Luziânia, onde uma particular ajuizou ação reivindicando a posse do bem alegando que ele era produtivo
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17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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16/08/2016 - CNJ: Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia
A vigência da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, entre outros
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16/08/2016 - CNJ: Ministro Lewandowski legaliza documentos com Apostila da Haia
A cerimônia foi realizada na segunda-feira, 15/8, no 17º Tabelião de Notas de São Paulo
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16/08/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Área comum – alteração. Condôminos – unanimidade. Convenção Condominial – quorum. Alienação fiduciária – possuidor direto fiduciante – anuência
1. A alteração de área comum condominial depende da anuência da totalidade dos condôminos, quando assim exigir a Convenção Condominial. 2. No caso de alienação fiduciária de bem imóvel, o possuidor direto fiduciante é competente para anuir quanto à alteração da área comum.
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