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30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação.
STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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30/07/2024 - Divórcio judicial. Doação. Donatário casado – regime da comunhão parcial de bens. Esposa estrangeira – CPF – ausência. Especialidade subjetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Sentença referente a divórcio processado no exterior.
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29/07/2024 - Sistema extrajudicial e desafios do modernismo tecnológico, econômico e social
Confira a opinião de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicada no ConJur.
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26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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26/07/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Mudanças na separação convencional de bens – Parte IV
Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024
Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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25/07/2024 - Financiamento imobiliário tem alta de 30% e supera expectativa para 1º semestre de 2024
Dados foram informados pela ABECIP em coletiva de imprensa realizada ontem.
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24/07/2024 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para o XXII Congreso Anual de Derecho Registral – CADER SUNARP
Evento será realizado entre os dias 17 e 19 de outubro e também celebrará o 30º aniversário da SUNARP.
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24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge
Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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24/07/2024 - Menos de 7% das áreas urbanas do país são cobertas por vegetação
Dados provenientes de levantamento inédito foram apresentados pelo MapBiomas em Nota Técnica.
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24/07/2024 - CGJGO realiza 3ª Sessão de Investidura de Tabeliães e Registradores
Foram investidos 30 aprovados no 2º Concurso Unificado para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás.
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24/07/2024 - O direito real de habitação para o cônjuge ou companheiro na abertura da sucessão
Confira a opinião de Alessandra D. Matallo publicada no Migalhas.
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23/07/2024 - Presidente do IRIB participará do Observatório dos Serviços Notariais e de Registro com o CNJ e a ENFAM
Evento será realizado no dia 21 de agosto e contará com a presença de Presidentes das entidades representativas de Tabeliães e Registradores.
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23/07/2024 - Usucapião Rural. Área de parcelamento irregular. Impossibilidade.
TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0744970-06.2022.8.07.0001, Relator Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgada em 09/05/2024, DJe 15/05/2024.
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23/07/2024 - Loteamento. Lote. Averbação de construção. Instituição de condomínio. Abertura de matrícula. Unidade autônoma.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de condomínio em lote integrante de loteamento.
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18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024
Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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18/07/2024 - Blockchain, smart contracts e a atuação notarial: A garantia da segurança jurídica diante de um cenário de mudanças
Confira a opinião de Geovana de Quadros Martins Bortoli, Herbert Kiefer Colla e Frederico Felipe Timm Kruel publicada no Migalhas.
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16/07/2024 - Cidades com população de até 50 mil pessoas serão beneficiadas com PMCMV
MCMV FNHIS Sub 50 busca reduzir o déficit habitacional nos pequenos municípios brasileiros.
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16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade.
TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos
Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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