Notícias
Últimas Notícias
-
21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral.
Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.
Veja mais -
07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
Veja mais -
15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
Veja mais -
04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado
Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
Veja mais -
24/04/2014 - Bem de família – extinção.
Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
Veja mais -
17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
Veja mais -
24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Veja mais -
05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
Veja mais -
04/12/2013 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
O STJ considerou que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família
Veja mais -
11/10/2013 - STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família
Os devedores moraram em Campinas/SP entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis/RJ
Veja mais -
25/09/2013 - Ademar Fioranelli e Eduardo Augusto lançam livros durante o XL Encontro Nacional
Noite de autógrafos ocorreu na terça-feira, 24/9, em Foz do Iguaçu/PR
Veja mais -
20/09/2013 - TRT3: Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família
Caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele
Veja mais -
03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel
Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
Veja mais -
27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
Veja mais -
03/05/2013 - IRIB Responde - Bem de família – instrumentalização.
Questão esclarece sobre a instrumentalização para instituição de bem de família voluntário.
Veja mais -
25/04/2013 - IRIB Responde - Bem de família – valor do imóvel.
Questão esclarece sobre o valor do imóvel para instituição de bem de família voluntário.
Veja mais -
04/04/2013 - TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis
Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
Veja mais -
20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família
O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
Veja mais -
19/10/2012 - TRF1: Obras de arte e adornos residenciais suntuosos não são protegidos por impenhorabilidade de imóvel familiar
Segundo a relatora do processo, a proteção da impenhorabilidade do bem de família recai não só sobre aqueles indispensáveis à habitualidade, mas também sobre os usualmente mantidos em lar comum
Veja mais -
12/09/2012 - STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia
Veja mais