Últimas Notícias

• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito

  Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora

  O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida"

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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