Últimas Notícias

• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica

  Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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• 18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias

  Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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• 17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre

  Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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• 04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha

  Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada

  Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 24/07/2015 - Incra: Nova Câmara Técnica de Vistoria e Avaliação de Goiás é instituída

  Objetivo é o aprimoramento dos processos e métodos empregados na obtenção de terras e no assentamento de trabalhadores
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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• 14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário

  Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia

  O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação

  Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão

  A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal
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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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