Últimas Notícias

• 23/04/2018 - TRF4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MORA - PURGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA RTD. NULIDADE.

  Não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal do devedor para a purgação da mora através do Registro de Títulos e Documentos (art. 26 da Lei n. 9.514/97). Inexiste previsão legal expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial.
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• 07/03/2018 - JM Online - Uberabense tem até quinta para garantir a regularização de imóveis com 70% de desconto

  A administração municipal esclarece que a condição é válida para quem der entrada nos documentos até esta data, que é o último dia dentro dos primeiros 90 dias estabelecidos no prazo da lei e decreto referentes
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• 26/02/2018 - Portal AZ - CGJ marca data para instalação do Núcleo de Regularização Fundiária do Piauí

  Na ocasião a Controladoria também irá promover um workshop sobre regularização fundiária
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• 21/02/2018 - SUCESSÕES. COLAÇÃO. DOAÇÃO. VALOR DOS BENS. TEMPUS REGIT ACTUM.

  O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
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• 16/01/2018 - XXI Congresso Mundial de Direito Registral divulga data para envio dos trabalhos

  As inscrições para envio e apresentação dos trabalhos estão abertas e se encerram no dia 7 de fevereiro de 2018. Organizado pela Superintendência do Notariado e Registro da Colômbia e pelo IPRA-CINDER, o evento ocorrerá entre os dias 2 e 4 de maio, em Cartagena de Indias, Colômbia.
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• 19/09/2017 - Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

  No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo
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• 17/08/2017 - Direito de laje é reconhecido em ação de usucapião. Juiz de Direito de Pernambuco prolata a primeira sentença do país após a edição da Lei n. 13.465/2017

  A decisão, datada de 14/7 deste ano, pode ser considerada inédita, haja vista que o direito de laje foi criado pela MP n. 759/2016, convertida na Lei n.13.465, de 11 de julho de 2017
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• 20/07/2017 - TRF1: Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário

  Decisão se aplica a imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população
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• 14/07/2017 - TJMG divulga lista de aprovados em concurso extrajudicial

  Os candidatos serão convocados, posteriormente, para a sessão pública de escolha dos serviços ofertados no Anexo I do Edital, a ser realizada em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem publicados no DJe
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• 13/12/2016 - Provimento nº 58 do CNJ disciplina trâmite para apostilamento de documentos em cartórios

  O provimento entrou em vigor na data de publicação, 12.12.2016
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• 04/11/2016 - STJ define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural

  O colegiado também consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição do pedido de repetição em contratos dessa modalidade é a data da efetiva lesão
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• 25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa

  Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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• 24/10/2016 - TJMG define data para implantação definitiva de Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais

  A expansão será a partir do dia 1º/11, em serventias de 80 comarcas do estado
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• 21/10/2016 - TJMG define data do sorteio público para novo concurso extrajudicial

  O sorteio dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para os critérios de provimento e remoção, será realizado no dia 27 de outubro
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• 17/10/2016 - CGJ-RO define lista de serventias extrajudiciais vagas em sorteio público

  Foram reordenadas as serventias com datas de criação e vacância idênticas, tratando-se de três grupos de unidades
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• 16/09/2016 - Incra: Pagamento da taxa de serviço do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

  A data limite para quitação da taxa do CCIR é 27 de setembro de 2016
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• 05/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  O CNJ revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo TJPI, e determinou que a prova de títulos só vai admitir pós-graduações terminadas até a data de abertura do edital
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• 02/09/2016 - Maioria do STF equipara herança de união estável com a de casamento

  Julgamento foi interrompido por Toffoli e não tem data para ser retomado. Relator votou para anular regra de herança menor para união estável
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 25/08/2016 - CNJ autoriza uso de datas diferentes para comprovação de títulos em concurso

  O TJPR pode utilizar datas limites diferentes para comprovação da atividade jurídica e para apresentação de títulos em concurso para outorga de delegação de notas e de registro do Estado
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