Últimas Notícias

• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 23/11/2011 - Incra: Prorrogado prazo de georreferenciamento para imóveis rurais com menos de 500 hectares

  Decreto nº 7.620, publicado no dia 22 de novembro no Diário Oficial da União, adia o prazo para novembro de 2013
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 10/01/2011 - Publicada no Diário Oficial da União instrução normativa que trata da Declaração sobre Operações Imobiliárias

  O programa gerador da DOI já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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• 18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana

  Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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