Últimas Notícias

• 24/11/2025 - Lei n. 15.265, de 21 de novembro de 2025

  Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
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• 24/11/2025 - Provimento CN-CNJ n. 209, de 19 de novembro de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
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• 24/11/2025 - Décimo episódio da 3ª Temporada do RIBCast debate mitos e verdades sobre o Registro de Imóveis

  “Desmistificando o Registro de Imóveis: o que é mito e o que é verdade?” foi o tema do programa, que contou com a participação da Diretoria do IRIB.
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• 24/11/2025 - IBGE divulga estudo apontando a existência de 87.362 localidades

  Segundo Instituto, localidade é “todo lugar do Território Nacional onde há um aglomerado permanente de habitantes”.
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• 24/11/2025 - Você conhece o Projeto Amarajó?

  Braço social do ELLAS, o projeto acolhe e oferece capacitação a meninas e mulheres vítimas de violência.
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• 24/11/2025 - Aspectos legais da computação em nuvem (cloud computing) nas serventias extrajudiciais

  Confira a opinião de Paulo Emilio Dantas Nazaré publicada no Migalhas.
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• 24/11/2025 - Bem de Família. Impenhorabilidade. Direitos aquisitivos. Penhora – averbação na matrícula – impossibilidade.

  STJ. Quarta Turma. REsp n. 2181378 – DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 17/11/2025 e publicado no DJe em 24/11/2025.
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• 24/11/2025 - Condomínio edilício. Box – renúncia de propriedade – escritura pública. Imposto – incidência. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de renúncia de propriedade em condomínio edilício.
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• 21/11/2025 - ND+ “Brasil se consolida como referência mundial na digitalização dos serviços de cartório”

  Portal do periódico catarinense destaca que “os serviços de cartório no Brasil passaram por uma transformação silenciosa e profunda.”
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• 21/11/2025 - CRA do Senado Federal requer esclarecimentos do MJ sobre demarcação de terras indígenas

  Requerimento cobra explicações sobre a legalidade das recentes Portarias e Decretos que tratam do tema.
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• 21/11/2025 - IV Jornada de Direito Processual Civil aprova 38 Enunciados

  Evento foi realizado nos dias 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília/DF.
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• 21/11/2025 - Importância da publicização processual: função jurídica da averbação premonitória

  Confira a opinião de Victor Porto Abreu publicada no ConJur.
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• 21/11/2025 - Hipoteca judiciária. Indisponibilidade de bens.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1042311-59.2024.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 05/09/2025 e publicada em 22/09/2025.
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• 21/11/2025 - Divórcio judicial. Partilha. Compra e venda entre ex-cônjuges. Instrumento hábil. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de partilha judicial decorrente de divórcio.
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• 21/11/2025 - Documentos eletrônicos – assinatura – requisitos. Plataforma Gov.br.

  Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca dos requisitos para aceitabilidade de documentos assinados na plataforma Gov.br.
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• 19/11/2025 - Provimento CN-CNJ n. 208, de 18 de novembro de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações sobre a existência ou não de testamento.
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• 19/11/2025 - CEP Rural: PL que busca assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei altera a Lei dos Serviços Postais e já havia sido aprovado pela CAPADR e pela CCTI.
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• 19/11/2025 - Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é tema do podcast “STJ No Seu Dia”

  Programa teve como convidado o Desembargador do TJRJ, Marco Aurélio Bezerra.
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• 19/11/2025 - Valor do imóvel poderá ser atualizado na Declaração de IR

  Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e texto seguirá para Sanção Presidencial.
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• 19/11/2025 - IRIB publica obra “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”

  Livro de autoria de Rafael Brum Miron integra Coleção IRIB Academia.
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