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06/11/2025 - PL que restringe critérios de desapropriação de terras para reforma agrária é aprovado na Câmara dos Deputados
Texto substitutivo aprovado seguirá para análise no Senado Federal.
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06/11/2025 - STJ: é válida a arrematação por 2% do valor de avaliação do imóvel pertencente à empresa falida
Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
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06/11/2025 - A averbação de saneamento na matrícula do imóvel – Provimento 195/25 CNJ
Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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06/11/2025 - Embargos à Execução Fiscal. Penhora. Box de garagem. Alienação Fiduciária. Impenhorabilidade.
TRF4. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008106-23.2020.4.04.7110 – RS, Relatora Desa. Federal Luciane A. Corrêa Münch, julgada em 29/10/2025 e publicada em 30/10/2025.
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06/11/2025 - Cédula Rural Pignoratícia. Rerratificação. Aditivo. Garantia – alteração. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aditivo de rerratificação de Cédula Rural Pignoratícia.
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05/11/2025 - Plataforma para redução de CO2 em projetos habitacionais é fruto de parceria entre CEF e USP
Lançamento da ferramenta foi anunciado ontem pela CEF.
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05/11/2025 - Georreferenciamento segue obrigatório com a suspensão da certificação do INCRA?
Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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05/11/2025 - Sucessão. Inventário. Direito Real de Habitação. Direito constitucional à moradia. Herdeiro curatelado. Possibilidade. Situação excepcional.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2212991 – AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/10/2025 e publicado no DJe em 20/10/2025.
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05/11/2025 - Hipoteca. Alienação fiduciária. Garantias – soma total – valor de avaliação do imóvel. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipotecas e alienações fiduciárias sucessivas.
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05/11/2025 - Presidente sanciona lei que transfere temporariamente a capital federal para Belém
Medida tem caráter simbólico e político, e valerá entre os dias 11 e 21 de novembro, período de realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
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05/11/2025 - Diretoria do IRIB se reúne para tratar sobre padronização
Objetivo é elaborar e sugerir modelos de requerimentos e documentos para utilização por Registradores de Imóveis.
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05/11/2025 - Portaria CN-CNJ n. 56, de 04 de novembro de 2025
Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
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05/11/2025 - Lei n. 15.251, de 3 de novembro de 2025
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
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04/11/2025 - PL n. 4.497/2024 é novamente incluído na pauta do Plenário do Senado Federal
Sessão Deliberativa Ordinária será realizada hoje, a partir das 14h.
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04/11/2025 - 96º ENCOGE: Ministro do STJ reforça o papel dos Cartórios no sistema de Justiça brasileiro
Antonio Saldanha Palheiro afirmou ser um “fã incondicional da utilização dos serviços extrajudiciais”
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04/11/2025 - TAC7 oferece evento sobre Procedimentos Operacionais Padrão e Inteligência Artificial
Realizado na modalidade online, evento acontecerá no dia 05 de novembro, das 8h às 11h.
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04/11/2025 - Imunidade do ITBI: papel do STF na harmonização entre Temas 796 e 1.348
Confira a opinião de Isabella Fochesatto Panisson e Pedro Henrique Fernandes de Marco publicada no ConJur.
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04/11/2025 - Direito real de superfície. Torres de telecomunicação. Parcelamento do solo. Imóvel rural. Fração Mínima de Parcelamento. Dúvida prejudicada – exigências – impugnação parcial.
TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1004407-94.2024.8.26.0356, Comarca de Mirandópolis, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/10/2025 e publicada em 15/10/2025.
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04/11/2025 - ONR aponta que bancos recuperaram 98,2% dos valores devidos decorrentes de alienação fiduciária
Matéria foi publicada pelo jornal Valor Econômico.
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03/11/2025 - 96º ENCOGE: Provimento CN-CNJ n. 195/2025 foi tema de uma das palestras
CCOGE elabora “Carta do Rio de Janeiro” e lança “Revista das Corregedorias da Justiça”.
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