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12/06/2024 - STF fixa prazo de 18 meses para lei de proteção ao Pantanal
Plenário reconheceu omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense.
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06/06/2024 - PEC n. 3/2022: Senado Federal aprova sessão de debates temáticos
Proposta já foi tema de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça.
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05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável
Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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04/06/2024 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Abertura de matrícula – lote individualizado. Princípios da Unitariedade Matricial e da Especialidade Objetiva.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0033860-84.2022, Comarca de Balneário Piçarras, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/03/2024.
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28/05/2024 - PEC n. 03/2022: especialistas alertam para riscos ambientais, sociais e patrimoniais
Audiência Pública foi realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
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24/05/2024 - Vice-Presidente do IRIB conclui Mestrado em Bioética pela UMSA
Dissertação foi apresentada no dia 17 de maio.
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23/05/2024 - Vice-Presidente do IRIB participa de webinar sobre resultados de ações práticas da REURB
Transmissão foi realizada no podcast PodREGULARIZAR.
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23/05/2024 - RIB promoverá live sobre compliance e qualidade de gestão
Transmissão será realizada no canal do RIB no YouTube.
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20/05/2024 - O novo Marco das Garantias: aspectos práticos e teóricos da Lei 14.711/2023
Obra coordenada por Martha El Debs e Bernardo Chezzi reúne trinta artigos dos mais renomados profissionais do setor imobiliário e extrajudicial.
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17/05/2024 - Mercado de Carbono: seminário do STJ debateu sua regulação, desafios e oportunidades
Evento foi realizado ontem e teve transmissão ao vivo pelo YouTube.
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17/05/2024 - Penhora e expropriação de bens com alienação fiduciária em execuções civis
Confira a opinião de Fernanda Rodrigues Endrissi e Luiza Haruko Ishie Macedo publicada no ConJur.
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16/05/2024 - Imóvel rural – desapropriação. Imissão de posse. Matrícula – abertura. Unificação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação de imóvel rural.
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15/05/2024 - Porto Alegre: Justiça e cartórios fazem mutirão para emitir certidões
Também haverá emissão do registro nacional de imigrantes.
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13/05/2024 - Seminário do STJ sobre mercado de carbono no Brasil será na quinta-feira
O evento será realizado no Auditório Externo da Corte, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
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09/05/2024 - ANOREG/BR: 40 anos de compromisso com Tabeliães e Registradores
Associação celebrou seu 40º aniversário no início deste mês!
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09/05/2024 - A inadmissível e prejudicial lacuna de normas trabalhistas frente às verbas rescisórias de empregados dos cartórios extrajudiciais
Confira a opinião de Valdeliz Pereira Lopes publicada no Migalhas.
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07/05/2024 - Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada
Convenção é comentada em profundidade por Juízes da Corte Interamericana, Ministros e Magistrados, dentre outros profissionais do Direito e renomados juristas.
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03/05/2024 - Comissão aprova Cronograma de atividades do Segundo Concurso de Cartórios Extrajudiciais
A partir da publicação da Ata da reunião, serão contados dez dias úteis para que a empresa apresente a minuta de edital.
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03/05/2024 - Pessoa jurídica. Sócio – retirada. Imóvel – transmissão.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transferência de imóvel de pessoa jurídica para sócio retirante.
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30/04/2024 - Presidente recebe Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros
No encontro foram abordados procedimentos para o bom andamento do concurso.
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