Últimas Notícias

• 13/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa Minha Vida

  O incentivo inclui, destinação de área para atividades de lazer, cultura, esporte e formação, além de espaço físico para empreendimentos para gerar trabalho e renda, como cooperativas
  Veja mais

• 10/06/2016 - Comissão do CNJ aprova práticas bem-sucedidas de mediação

  Os enunciados servem como orientadores dos tribunais em relação às ações, atividades e rotinas dos Cejuscs e passaram por vistoria após aprovação da Emenda 2
  Veja mais

• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
  Veja mais

• 10/06/2016 - TJCE aborda novas regras para usucapião

  O magistrado explica que o novo CPC trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, por meio dos cartórios de registro de imóveis, como realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências
  Veja mais

• 09/06/2016 - TJMG: Doação. Doador analfabeto. Formalização por escritura pública. Mandatário – interveniência

  Sendo o doador analfabeto, é imperiosa a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído
  Veja mais

• 08/06/2016 - Abertas as inscrições para o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Evento será realizado na cidade de Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
  Veja mais

• 08/06/2016 - AGU demonstra que Funai atua regularmente na construção de casas para indígenas da PB

  A atuação ocorreu após o MPF pedir em ação civil pública para que a autarquia fosse condenada a erguer casas de alvenaria em todas as comunidades indígenas do estado
  Veja mais

• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
  Veja mais

• 06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas

  Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
  Veja mais

• 06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca

  A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
  Veja mais

• 03/06/2016 - Incra/RJ defende regularização de comunidade quilombola em audiência pública

  A decisão, proferida no dia 23 de maio, se dá em virtude de ocupação irregular e reconcentração fundiária praticadas pelo réu
  Veja mais

• 02/06/2016 - ICMBio regula compensação de reserva legal em UCs

  Dispositivo prevê doação de glebas em unidades de conservação pendendentes de regularização fundiária como forma de resolver a situação de donos de terra obrigados a restaurar áreas degradadas em suas propriedades
  Veja mais

• 01/06/2016 - Quais serão os próximos passos do projeto Sinter?

  Edição de manual técnico e realização de workshop estão entre as atividades programadas
  Veja mais

• 01/06/2016 - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular

  O PL 7855/14 assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos
  Veja mais

• 01/06/2016 - CNJ: Conciliação possibilita posse de terras quilombolas em processo de 1970

  A comunidade quilombola do Cafundó está localizada na área rural do município de Salto de Pirapora/SP, proveniente de uma doação de terras de 218 hectares
  Veja mais

• 31/05/2016 - TJES: Condomínio de casas terá que devolver terreno a município

  De acordo com a petição do município, a área ocupada pelo empreendimento imobiliário é de uso público, além de ser um local de lazer para a comunidade
  Veja mais

• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
  Veja mais

• 31/05/2016 - CSM/SP: Doação. Usufruto vitalício. Divisão amigável – área inferior a 125m². Municipalidade – aprovação. Legalidade

  É possível o registro de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável de área inferior a 125m² aprovada pela Municipalidade
  Veja mais

• 30/05/2016 - CGJ-DF finalizará correição em cartórios extrajudicias no dia 31/5

  A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
  Veja mais

• 27/05/2016 - AGU comprova que construção de prédio da Receita em SC não provocará danos ambientais

  A ocupação do terreno faz limite com a unidade de conservação do Morro da Boa Vista, que já havia sido aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente em 2004
  Veja mais