Últimas Notícias
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27/04/2016 - Senado: Adiada votação de MP que permite a construtoras realizar desapropriações
A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação é a garantia ao direito de propriedade. A MP 700/2015 perde a validade em 17 de maio
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26/04/2016 - Incra reconhece sexto território quilombola em Sergipe
Portaria delimita uma área de 128 hectares, localizada no município de Capela, para a implantação do território da comunidade Pirangi
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26/04/2016 - CGJ/SP: Doação a um dos cônjuges. Marido pré-morto. Certidão de Óbito – averbação. Propriedade – transmissão – impossibilidade
Não é possível a averbação da certidão de óbito com efeitos translativos da propriedade à esposa, no caso de doação apenas ao marido pré-morto
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26/04/2016 - Penhor – safra de café – registro – possibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de penhor de safra de café no Registro de Imóveis
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25/04/2016 - Representantes do IRIB são recebidos no Ministério das Cidades
Na pauta, alterações na Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
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25/04/2016 - CGJ-PB realiza recadastramento nos cartórios extrajudiciais da Paraíba
Um questionário foi enviado a todos os 505 cartórios dos municípios paraibanos, com 17 perguntas detalhadas sobre as unidades
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22/04/2016 - Ajuris e Enore-RS promovem o Seminário o novo CPC e a usucapião extrajudicial
As inscrições estão abertas, na modalidade EaD. Associados ao IRIB possuem 10% de desconto
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22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei
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20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório
Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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20/04/2016 - Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária
O acesso será garantindo por meio de portaria assinada na reunião, que será publicada no Diário Oficial da União
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19/04/2016 - STF: Representante do Ibama ressalta importância do novo Código Florestal para legalizar propriedades rurais
O Código traz mais flexibilidade para as regras de recomposição de áreas de proteção e amplia as Áreas de Preservação Permanente próximas aos rios
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19/04/2016 - TJMG: Doação. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Sub-rogação. Lei permissiva. Autorização judicial – dispensa
Não é exigível autorização judicial para registro de escritura de sub-rogação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando a doação do imóvel foi efetuada pelo Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica
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18/04/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação com comunidade quilombola da região
A Central de Conciliação informa que as propriedades já foram avaliadas e os valores já foram depositados pelo Incra para possibilitar o acordo e o pagamento
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15/04/2016 - Presidente do IRIB ministra palestra no Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul
Evento aconteceu ontem, 13 de abril, com o tema “A usucapião extrajudicial e as repercussões nas atividades notarial e registral – novo CPC”
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13/04/2016 - Senado: MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores
A MP 700/15 autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública
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13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Irregularidades na reforma agrária apontadas pelo TCU dividem opiniões na CPI da Funai
O levantamento do TCU analisou mais de um milhão e seiscentos mil beneficiários da reforma agrária em toda a história do Incra
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12/04/2016 - A usucapião extrajudicial e as repercussões nas atividades notarial e registral – novo CPC
Evento acontece amanhã,13/4, em Porto Alegre/RS
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12/04/2016 - IRIB está preocupado em viabilizar o registro eletrônico nas pequenas serventias de Registro Imobiliário
Foi desenvolvido protótipo de sistema para suprir as necessidades básicas das pequenas serventias de Registro de Imóveis, no que se refere ao registro eletrônico
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12/04/2016 - CSM/SP: Penhor mercantil – competência registrária. Veículos automotores. Revendedora autorizada – atividade empresarial
Penhor mercantil de veículos automotores que compõe estoque de revendedora autorizada deve ser registrado no Registro de Imóveis, pois trata-se de dívida resultante da própria atividade empresarial
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12/04/2016 - Convenção de Condomínio. Matrícula – unidade autônoma – averbação
Questão esclarece dúvida acerca da averbação do registro da Convenção de Condomínio nas matrículas das unidades autônomas
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