Últimas Notícias

• 15/02/2018 - STF: Supremo recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União

  A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de outras duas ADIs semelhantes.
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• 23/01/2018 - Câmara SP - Vereador quer agilizar e ampliar construção de moradias populares na cidade

  Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal quer facilitar o acesso à casa própria em toda a cidade
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• 22/01/2018 - Diário do Grande ABC – Prefeitura visa assumir áreas ociosas e inadimplentes

  Baseado na lei federal 13.465/2017, o governo encaminhará na primeira semana de fevereiro projeto de lei solicitando autorização da Câmara para levar adiante a medida
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• 19/01/2018 - Projeto permite embargo de terceiros em contrato de compra e venda de imóvel não registrado

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado.
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• 19/01/2018 - ALESP avança sobre os registros jurídicos para sanar problemas no cadastro imobiliário dos municípios

  Deputado Junior Aprillanti (PSB) fala sobre o Projeto de Lei nº 973/2017, recém-aprovado pela Assembleia paulista, que obriga cartórios de imóveis a fornecer gratuitamente informações às prefeituras do Estado de São Paulo.
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• 19/01/2018 - Último Instante - Criptomoeda brasileira Dynasty atuará com lastro no mercado imobiliário mundial

  Um grupo de empreendedores brasileiros centralizados no Crypto Valley lançará em março a criptomoeda D¥N, com lastro no mercado imobiliário mundial
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• 19/01/2018 - Terra - Preço médio do m² no Brasil tem valorização de 1,45% em dezembro

  Mesmo assim, o ano passado fica marcado pela desvalorização média de 1,44% no metro quadrado brasileiro
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• 12/01/2018 - CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

  Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017.
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• 11/01/2018 - União pode bloquear bens sem ordem judicial

  Medida consta de artigo da Lei n° 13.606, sancionada no último dia 9 de janeiro pelo Presidente Michel Temer.
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• 11/01/2018 - Diário de Notícias (Portugal) - Estrangeiros compraram 25% das casas vendidas em 2017

  Foram vendidas 152 mil casas, uma subida de 25% a 30%. Franceses e brasileiros são os estrangeiros que mais compram
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• 11/01/2018 - O Documento - Nova lei facilita regularização de imóveis em Cuiabá

  Com a finalidade de oportunizar a regularização das edificações e imóveis públicos no município, a Lei N° 6.191, criada pelo Prefeito Emanuel Pinheiro e sancionada em julho do ano passado pretende destravar os imóveis nessa situação na capital
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• 10/01/2018 - Terra - Investir em imóveis em Nova York é excelente opção para brasileiros

  Comprar um imóvel na cidade que nunca dorme além de sonho, pode ser um ótimo investimento
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• 10/01/2018 - Cidade Verde - 11% da população do Piauí compra imóveis através de consórcio, mostra pesquisa

  Cada vez mais o brasileiro vem aderindo ao consórcio como meio para realizar sonhos como o da aquisição do apartamento ou casa própria, casa de praia ou campo ou até mesmo, de imóveis para a abertura de um negócio próprio
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• 09/01/2018 - Folha de S. Paulo - Em ano eleitoral, governo quer destravar Minha Casa, Minha Vida

  O governo do presidente Michel Temer fará um esforço para entregar e destravar neste ano obras do Minha Casa, Minha Vida
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• 08/01/2018 - Alienação fiduciária - questões controversas

  O instituto da alienação fiduciária tem apresentado vários problemas à medida que se avolumam as execuções. Um dos temas tratados neste pequeno artigo chama a atenção para o leilão de dois ou mais imóveis alienados em garantia de uma mesma dívida. Leia mais.
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• 08/01/2018 - Comunicado aos registradores brasileiros

  A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça baixou o Provimento CNJ 61/2017, que trata da “obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional”.
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• 04/01/2018 - LEIA DECISÃO – Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

  Juíza concedeu liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento.
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• 04/01/2018 - STJ: Agravo de instrumento - Registro, averbação e cancelamento de indisponibilidade de bens

  STJ: Processual civil e tributário – Agravo de instrumento – Registro, averbação e cancelamento de indisponibilidade de bens – União isenta do pagamento de custas e emolumentos – Decreto-Lei 1.537/1977 – Questão decidida pelo Tribunal de origem com fundamento de índole constitucional (isenção heterônoma, art. 151, II, da CF/1988) e infraconstitucional – Não interposição de recurso extraordinário – Aplicação da Súmula 126/STJ – Recurso especial a que se nega seguimento.
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• 04/01/2018 - CNJ. PROVIMENTO CGJRJ 41/2013 - CND DO INSS - DISPENSA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

  RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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• 03/01/2018 - Projeto prevê que cartórios do Estado de São Paulo forneçam relação de donos de imóveis

  A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei 973/17 que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam, anualmente, aos municípios, listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados na sua circunscrição, com o objetivo de manter o cadastro da prefeitura organizado e atualizado.
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