Últimas Notícias

• 21/08/2018 - Artigo - A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial – por Pedro Serejo

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90
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• 20/08/2018 - Clipping – EM - Plano prevê mais prédios nas zonas sul e oeste de SP

  Projeto de lei prevê liberar maior adensamento no eixo das Avenidas Engenheiro Luís Carlos Berrini e Doutor Chucri Zaidan, na zona sul, e nos bairros da Barra Funda e Perdizes, na zona oeste, por meio de mudanças nas Operações Urbanas Água Espraiada e Água Branca
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• 20/08/2018 - Clipping – A Crítica - Regulamentada lei de parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (Campo Grande/MS)

  O parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples
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• 20/08/2018 - TJ/RS: Lei de Guaíba (RS) que aumentou IPTU é constitucional

  Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram improcedente ação proposta contra a Lei Municipal nº 3.243/2014, que atualizou a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Guaíba. A decisão foi unânime
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• 20/08/2018 - Clipping – O Dia - Leilão como alternativa

  Compra do primeiro imóvel pela modalidade vem crescendo no setor imobiliário. Veja os cuidados necessários para uma negociação segura
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• 17/08/2018 - Clipping – Correio Braziliense - MP recomenda que imóveis inadimplentes voltem aos programas habitacionais

  A intenção do Ministério Público do DF e Territórios é de que apartamentos e casas nessa situação não sejam mais leiloados
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• 15/08/2018 - Lei Nº 13.709 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet)

  Lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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• 15/08/2018 - Presidência da República: Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais

  Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente o marco legal para proteção de dados. Lei sancionada estabelece regras claras para o uso de informações pelos setores público e privado
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• 15/08/2018 - Clipping – Migalhas - Lei geral empodera usuários brasileiros no controle de seus dados, afirmam especialistas

  Para advogados do escritório Dannemann Siemsen, lei 13.709/18 é passo importante para o tratamento de dados no país
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• 14/08/2018 - Clipping – Jornal Extra - Confira os cuidados antes de arrematar um imóvel em leilão

  Para evitar um mau negócio, é preciso observar alguns cuidados antes de dar um lance em um dos imóveis leiloados
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• 13/08/2018 - Clipping – EM - Brasileiros lucram com imóveis no exterior

  Compra e copropriedade em hotéis ou centros comerciais atraem os investidores nacionais devido à alta taxa de retorno. Aportes subiram em uma década e chegam a US$ 6,2 bilhões
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• 10/08/2018 - Clipping – O Tempo - Número de imóveis leiloados no país cresce 61% em um ano

  Crise justifica avanço dos pregões com unidades disponíveis por ações judiciais e extrajudiciais
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• 10/08/2018 - Clipping – Jornal Balneário Camboriú - Imóveis em área de preservação podem ser dados em pagamento à prefeitura (SC)

  Segundo teoria de alguns vereadores, lei visa beneficiar alguém e até a Ilha das Cabras foi citada
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• 09/08/2018 - Clipping – Correio 24 horas - Financiamento atrasado? Veja como evitar que o seu imóvel vá a leilão

  Segundo a Caixa, até agosto desse ano 651 imóveis foram leiloados na Bahia
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• 09/08/2018 - Clipping – Olhar Direto - Servidores da segurança pública podem ter cota de imóveis habitacionais (MT)

  Um projeto de lei propõe reserva de 5% de todos os imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, quando construídos pela administração pública estadual
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• 09/08/2018 - Clipping – Conjur - Herdeiro só adquire imóvel por usucapião se exercer posse como se fosse dono

  Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse
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• 09/08/2018 - STF: Ministro Dias Toffoli é eleito para presidir STF no biênio 2018-2020

  Nesta quarta-feira (08.08), o Plenário elegeu também o ministro Luiz Fux para a Vice-Presidência no mesmo período. A posse da nova direção deve ocorrer no dia 13/9
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• 07/08/2018 - Clipping – Gazeta do Povo - Curitiba avança em proposta para permitir comércios maiores nos bairros

  De acordo com a revisão da lei de zoneamento, limite máximo aumentaria de 100 m² para 400 m². Com isso, bairros deixariam de ser essencialmente residenciais
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• 07/08/2018 - TJ/RJ: TJ do Rio rejeita tese de usucapião em disputa de imóvel entre herdeiros

  Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade do imóvel comum através de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse
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• 07/08/2018 - Artigo – Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - por Bianca Oliveira de Carvalho

  A alienação fiduciária de bem imóvel, regulada pela Lei nº 9.514/97, é uma modalidade que tem sido bastante utilizada no mercado imobiliário brasileiro
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