Últimas Notícias

• 26/12/2018 - Lei que regulamenta instituto da multipropriedade é publicada

  Lei 13.777/18 define instituto e trata de sua instituição, dos direitos e das obrigações dos multiproprietários
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• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Lei que regulamenta instituto da multipropriedade é publicada

  Lei 13.777/18 define instituto e trata de sua instituição, dos direitos e das obrigações dos multiproprietários
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• 26/12/2018 - Artigo - Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade ou da Time Sharing (Lei nº 13.777/2018) - por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

  O texto trata da recentíssima disciplina da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei nº 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos
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• 12/11/2018 - Clipping – AEC Web - Lei sobre compartilhamento de imóveis vai à sanção presidencial

  Texto regulamenta o regime de multipropriedade, também chamado de time sharing, modalidade de condomínio para quem compartilha um mesmo imóvel ao longo do tempo
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• 01/11/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31.10), o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis
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• 25/10/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara vai analisar projeto que regula o regime de multipropriedade no País

  A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que estabelece a regulação do regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02)
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• 02/08/2018 - Senado: Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ

  A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto de lei da Câmara (PLC) 51/2018, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 13/06/2018 - Câmara dos Deputados: Comissão de Turismo debate esquema de propriedade compartilhada de imóveis

  A Comissão de Turismo debate hoje o instituto da multipropriedade, esquema de propriedade compartilhada que envolve o aproveitamento econômico de um bem imóvel por um período fixo de tempo.
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• 17/05/2018 - Senado: CCJ aprova ajustes na redação do projeto que regula o regime de multipropriedade

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta agora segue para análise em Plenário.
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• 22/03/2018 - Agência Senado - Regulamentação do regime de multipropriedade é aprovada na CCJ

  A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ)
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• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
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