Últimas Notícias

• 04/04/2019 - STJ: Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário

  Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
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• 04/04/2019 - Câmara Legislativa DF: Aprovada a prorrogação de prazo para regularização de terras rurais

  O projeto segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
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• 04/04/2019 - TJ/RO: TJ/RO fará última audiência para escolha de serventias do V Concurso Extrajudicial em 10 de abril

  A audiência vai obedecer a ordem de classificação e convocação, no dia 10 de abril, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), às 9h.
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• 03/04/2019 - Clipping – CenárioMT – Senadora apresenta projeto para prorrogar regularização fundiária na fronteira do MT

  A senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou o Projeto de Lei n.1910/2019 que visa prorrogar, para dez anos, o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais localizados na região de fronteira.
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• 03/04/2019 - Ministério do Meio Ambiente – Parque Nacional Itatiaia recebe doação de terra de 92,6 hectares

  O Parque Nacional do Itatiaia incorporou em seu patrimônio 92,60 hectares com a doação da primeira gleba em 2019 para Compensação de Reserva Legal (CRL) no dia 22 de março.
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• 03/04/2019 - Clipping – Senado - Comissão analisa MP que muda Lei de Proteção de Dados Pessoais

  A reunião foi convocada pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), para as 14h30, no Senado.
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• 03/04/2019 - Clipping – AL/DF – CCJ prorroga por um ano o prazo para regularização de terras públicas rurais no DF

  A matéria tramita em regime de urgência na CLDF.
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• 03/04/2019 - CORI/MG - CORI-MG inicia desenvolvimento do Departamento de Estatísticas

  O objetivo é que as serventias repassem os dados ao Colégio para a estruturação das informações a serem compiladas e analisadas pelo novo departamento de Estatísticas.
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• 02/04/2019 - Artigo – Base de dados eletrônica requer cuidados para valer como prova – Por Lorenzo Parodi

  Desde os primórdios da informática, sistemas que administram bases de dados são utilizados em atividades de todos os tipos.
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• 02/04/2019 - CNJ: Prazo para modernização na infraestrutura de TI dos cartórios termina

  Termina nesta segunda-feira (1/4) o prazo para que os cartórios de classe 2 e 3 se adequem às novas regras de segurança da informação, determinadas pela Corregedoria Nacional da Justiça no Provimento 74.
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• 02/04/2019 - Clipping – Migalhas – Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial

  Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que deu provimento à incorporadora para rescisão contratual.
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• 29/03/2019 - Clipping – Exame – Qual a melhor forma de financiar um imóvel no Brasil?

  A melhor forma de comprar um imóvel, sem dúvida, é pagando à vista.
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• 29/03/2019 - Clipping – ConJur – Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

  O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/4.
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• 29/03/2019 - Clipping – O Estado de SP -- Governo federal endurece regras para abertura de novos concursos públicos

  O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram o Decreto 9.739/2019, que amplia as exigências para os órgãos do governo pedirem a abertura de novos concursos públicos.
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• 28/03/2019 - Clipping – Portal G1 – Após registro em cartório de Uberaba, Parque Fernando Costa passa a ser oficialmente patrimônio da ABCZ

  A escrituração foi lavrada pelo cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba.
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• 28/03/2019 - Clipping – UOL – 'Inflação do aluguel' acelera para 1,26% em março e é de 8,27% em 12 meses

  Os dados foram informados hoje pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
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• 28/03/2019 - STJ - Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

  No tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora.
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• 27/03/2019 - Clipping – Circuito MT – Atraso na entrega de imóvel gera direito à indenização, decide justiça de Mato Grosso

  A compradora disse que o atraso na entrega do imóvel seria injustificável e que teria que ser reembolsada no valor dos alugueis pagos a partir do descumprimento contratual
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• 27/03/2019 - Clipping – Migalhas – STJ: Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas a herdeiros

  Entendimento é da 1ª turma ao confirmar possibilidade de execução pelos herdeiros da parte beneficiária.
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• 27/03/2019 - Clipping - G1 - Imposto de Renda 2019: como fazer a declaração de herança

  Para declarar herança, contribuinte deve fazer declaração final de espólio.
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