Últimas Notícias

• 05/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 196, de 4 de junho de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras sobre o processo de busca e apreensão e consolidação de propriedade fiduciária extrajudiciais de bem móvel perante o Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
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• 05/06/2025 - Amazônia: estudo aponta que 10,2 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas apresentam alto risco de grilagem

  Dados foram divulgados hoje pelo Observatório das Florestas Públicas.
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• 05/06/2025 - Usufruto – extinção. Morte do usufrutuário. ITCMD – recolhimento – exigibilidade.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000587-25.2024.8.16.0207, Comarca de União da Vitória, Relatora Desa. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, julgada em 02/06/2025 e publicada em 03/06/2025.
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• 04/06/2025 - INCRA envia Ofício ao IRIB sobre emissão do CCIR-2025

  Documento poderá ser emitido pelo site do INCRA a partir das 7h do dia 17/06/2025.
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• 04/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 195, de 3 de junho de 2025

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI); para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificação no Registro de Imóveis e dá outras providências.
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• 04/06/2025 - Consolidação da propriedade, leilão extrajudicial e a essencialidade da intimação pessoal do devedor

  Confira a opinião de Priscylla Bezerra Lima publicada no Migalhas.
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• 04/06/2025 - Usucapião extrajudicial. Certidão positiva. Existência de ação judicial. Via administrativa – impedimento. Segurança Jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0914187-77.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcius da Costa Ferreira, julgado em 28/04/2025 e publicado em 07/05/2025.
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• 04/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL debaterá aspectos do fracionamento da propriedade imobiliária

  Painel será apresentado por André Abelha. Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 para fazer sua inscrição no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 03/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: painel sobre reforma do Código Civil integra programação

  Não perca mais tempo e aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 para fazer sua inscrição no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 03/06/2025 - Aquisição de imóveis em leilão – Efeitos da arrematação

  Confira a opinião de Marcelo Lopes e Gerlane Oliveira publicada no Migalhas.
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• 03/06/2025 - Súmula STJ n. 308 – Alienação Fiduciária – aplicação por analogia – inadmissibilidade. Hipoteca. SFH.

  STJ. Quarta Turma. Recurso Especial n. 2.130.141-RS, Relator Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/04/2025 e publicado no DJe em 27/05/2025.
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• 02/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: não perca mais tempo e faça sua inscrição!

  Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 e garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 02/06/2025 - Encontro do IRIB repercute na imprensa amazonense

  Jornal “O Povo Amazonense” publicou matéria sobre o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL.
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• 02/06/2025 - Registrabilidade da sentença estrangeira de união estável

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Ohanna Perigo de Freitas publicada no Migalhas.
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• 02/06/2025 - Compra e Venda - escritura pública. Sociedade em Conta de Participação - personalidade jurídica - ausência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de imóvel pertencente à SCP ao sócio ostensivo.
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• 30/05/2025 - Data da prescrição para infrações disciplinares da Lei n. 8.935/1994 tem início a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente

  Entendimento foi proferido pelo Colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
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• 30/05/2025 - Déficit habitacional brasileiro está em 5,9 milhões de unidades

  Dados foram apresentados pela FJP em debate promovido pela CDU.
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• 30/05/2025 - Inventário. Regime da comunhão parcial de bens. Separação de fato. Bem adquirido após a ruptura da convivência. Incomunicabilidade.

  TJRS. Primeira Câmara Especial Cível. Agravo de Instrumento n. 5031138-16.2025.8.21.7000, Comarca de Passo Fundo, Relator Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado e publicado em 15/04/2025.
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• 29/05/2025 - Ainda não fez sua inscrição para o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL?

  Não perca mais tempo! Aproveite o valor promocional até o dia 05/07/2025 e garanta sua participação no 50º Encontro Nacional do IRIB!
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• 29/05/2025 - PL que dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos é aprovado pela CFT

  Texto substitutivo aprovado considerou as Leis ns. 14.382/2022 e 14.711/2023, publicadas posteriormente ao PL.
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