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24/08/2016 - MPF/SP quer paralisação de empreendimento imobiliário em área de preservação na zona sul da capital
O MPF quer que os responsáveis pelo terreno paralisem as atividades na área e recuperem os trechos já degradados
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24/08/2016 - MPF/RS obtém decisão que assegura prazo para demarcação de quilombo
Comunidade de Picada das Vassouras, em Caçapava do Sul, aguarda pela conclusão do processo desde 2007
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23/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Aquisição derivada. Titularidade dominial – divergência. Continuidade
Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em execução onde o executado é pessoa diversa daquela constante como proprietário na matrícula imobiliária, sob pena de afronta ao Princípio da Continuidade
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23/08/2016 - Usucapião extrajudicial. Prenotação – prazo – prorrogação
Questão esclarece dúvida acerca da prorrogação do prazo de prenotação no caso de usucapião extrajudicial
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22/08/2016 - MPF vai examinar processos de titulação quilombola do Incra em 32 municípios do PA
Objetivo é fiscalizar a demora dos procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade quilombola
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19/08/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados inclui representantes de cartórios no CNJ
A PEC 255/16 trata das funções notariais e de registro público, reunindo em um único capítulo as prerrogativas de tabeliães e registradores, entre outras
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18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial
O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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17/08/2016 - AGU: Confirmado que imóvel rural em Goiás pertence ao Incra
O caso ocorreu na zona rural do município de Luziânia, onde uma particular ajuizou ação reivindicando a posse do bem alegando que ele era produtivo
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15/08/2016 - Senado: Anteprojeto da desburocratização terá como princípio a boa-fé dos cidadãos
O anteprojeto deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos
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12/08/2016 - Câmara dos Deputados: Indígenas pedem o fim dos trabalhos da CPI da Funai
A CPI funciona desde novembro do ano passado para investigar denúncias de irregularidades na demarcação de terras indígenas e quilombolas
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10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará
A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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09/08/2016 - CNJ: Cartórios se preparam para emissão da Apostila da Haia
O uso da apostila tornará mais fácil, rápida e menos burocrátiaca a validação dos documentos emitidos no Brasil para uso no exterior
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09/08/2016 - Como inserir a Apostila no documento
O processo inicia-se no dia 15 de agosto nos cartórios das capitais do país e, após autorização do CNJ em cada caso, poderão ser ampliadas para cartórios do interior
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08/08/2016 - Cooperação entre Corregedoria do TJ-PI e Interpi acelera regularização fundiária rural
A parceria beneficiará seis mil famílias de agricultores familiares piauienses, de acordo com o Plano de Trabalho
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05/08/2016 - Consulta pública sobre usucapião extrajudicial encerra no dia 10 de agosto
Interessados podem enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto de provimento que trata do tema. A consulta está aberta desde o dia 21/7, no portal do CNJ
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05/08/2016 - TJAM: Novo Portal do Selo traz praticidade e segurança ao ato extrajudicial
Atividade dos cartórios da capital são acompanhadas “on-line” pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
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04/08/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial no Ceará
A medida visa instruir os procedimentos da usucapião extrajudicial e a forma, além dos requisitos do pedido junto aos registradores de imóveis competentes
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04/08/2016 - TJPR: Integralização de capital. Imóvel comum. Sócio casado em regime de comunhão universal de bens. Outorga uxória – escritura pública – necessidade
Sendo os bens imóveis a serem integralizados patrimônio comum entre os sócios e cônjuges, a concordância destas deve ser representada por meio de escritura pública, pois estas não satisfazem a condição de sócias para que a transferência ocorra por instrumento particular
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03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC
O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
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02/08/2016 - CSM/SP: Imóvel rural. Usucapião. Área de reserva legal – especialização
A mera inscrição no CAR, sem identificação da reserva legal, é insuficiente para desobrigar a averbação no Registro de Imóveis, sendo necessária a localização da reserva legal
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