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16/05/2013 - TJMG: Inventário e adjudicação de bens. Qualificação pessoal. Regime matrimonial – pacto antenupcial.
Adotado o regime matrimonial diverso do legal, é necessário o registro de pacto antenupcial.
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04/04/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – integralidade – registro.
Questão esclarece sobre registro da integralidade de pacto antenupcial.
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19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro.
Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
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30/08/2011 - Pacto antenupcial e o Registro de Imóveis
Cônjuges podem estipular regime próprio de bens
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