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14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade.
É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado
Confira artigo publicado no site Consultor Jurídico
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28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono
Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade.
Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família
A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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11/11/2011 - STJ: Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima
Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial
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08/11/2011 - STJ: Bem de família. Imóvel utilizado parcialmente como comércio. Penhora – possibilidade.
No caso de dupla destinação, é possível a penhora parcial de imóvel gravado com bem de família.
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28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel
O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista
Ministro não admitiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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06/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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05/10/2011 - Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
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27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.
Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família
Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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06/09/2011 - CSM/SP: Indisponibilidade decorrente da Lei nº 8.212/91 impede registro de Carta de Adjudicação
Prévia existência de averbação de penhora em favor da Fazenda Nacional e INSS tornam o bem indisponível
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01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados
Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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23/08/2011 - Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado
Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul
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