Últimas Notícias

• 30/10/2024 - Arrematante não responde por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel

  Acórdão foi proferido pela Primeira Seção do STJ e fixou tese para Tema 1.134.
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• 08/01/2024 - Tema Repetitivo n. 1.228 definirá se Tabeliães e Registradores são contribuintes do Salário-Educação

  Recursos Especiais sobre o tema foram afetados pela Primeira Seção da Corte.
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• 20/10/2023 - Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza "propter rem".
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• 09/06/2023 - Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

  Uma das teses determina que a inexistência de registro imobiliário da transação não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.
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• 29/11/2022 - MPF edita orientação sobre informações ambientais no Registro de Imóveis

  Medida teve como embasamento decisão tomada em maio pela Primeira Seção do STJ.
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• 16/09/2022 - Primeira Seção do STJ cancela Súmula n. 497

  Corte também cancelou a Súmula n. 212. Ambas são relativas ao Direito Tributário.
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• 27/05/2022 - STJ estabelece possibilidade de registro das informações ambientais em Cartório

  Primeira Seção estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental.
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• 18/11/2021 - Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

  STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.
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• 18/05/2021 - Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

  O fato gerador, no tocante aos bens imóveis, será na efetiva transcrição realizada no registro imobiliário.
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• 24/10/2019 - STJ - Seção de direito público é competente para julgar recurso em mandado de segurança sobre registro de loteamento

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção para julgar causa que envolve pedido de registro de loteamento feito perante cartório extrajudicial.
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• 06/10/2016 - STJ suspende ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular

  A suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia
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• 18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural

  O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (art. 543 do CPC)
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/09/2010 - Não é possível reconhecimento judicial da isenção de ITCMD em arrolamento sumário

  Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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