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23/06/2016 - Corregedoria Nacional de Justiça amplia teletrabalho para cartórios
O Provimento 55, de 21 de junho de 2016, é válido para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou registradores
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados
A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para construção de residência popular de até 70 m²
A proposta isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada
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23/06/2016 - Iregistradores: IAP regulamenta correção e cancelamento do Cadastro Ambiental Rural
Os produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro de 2017 para enviar as informações das propriedades para o Serviço Florestal Brasileiro
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23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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23/06/2016 - Servidão de passagem – imóvel alienado fiduciariamente
Questão esclarece dúvida acerca do registro de servidão de passagem em imóvel alienado fiduciariamente
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22/06/2016 - XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil define tema central
Registro eletrônico de imóveis será amplamente debatido no evento, que acontece em Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
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22/06/2016 - Ministra Nancy Andrighi recebe membros do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Durante a audiência, foi apresentado um relatório sobre o avanço do registro eletrônico no país
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22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório
A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
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22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial
O recurso repassado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
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22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários
O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto isenta imóveis rurais de imposto
O PL 4451/16 isenta do ITR os imóveis rurais localizados à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes
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22/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais
As notas foram divulgadas ontem (21/6), no DJE-MG. No dia 28 de junho, será publicado o resultado da análise dos títulos
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22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental
Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado
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22/06/2016 - TJSC: Lar Legal regulariza mais 535 propriedades no meio oeste de Santa Catarina
O programa tem como objetivo oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas através da outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim
A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova redução de prazo para comercializar imóvel do Minha Casa, Minha Vida
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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22/06/2016 - Senado: Lei autoriza União a reincorporar trechos de rodovias federais
A MP 708/2015 determina que, dos 14,5 mil quilômetros transferidos a 15 estados em 2002, pouco mais de 10 mil voltem a ser controlados pela União
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21/06/2016 - TRF4: Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta/SC terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que a construção coloca em risco o bioma local. A ação civil pública foi movida pelo Ibama
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21/06/2016 - Registro de imóveis: SINTER Será o Único Instrumento de Controle das Informações Repassadas à Receita Federal
O presidente do IRIB, José Pedro Lamana Paiva, concedeu entrevista à Sinoreg-PR sobre o Sinter
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