Últimas Notícias

• 30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo.

  É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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• 23/08/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá

  
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• 22/08/2012 - Registro dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida em discussão

  IRIB participa de reunião com Ministérios do Planejamento, das Cidades e agentes financeiros do PMCMV
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa.

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 14/08/2012 - JFRS: Justiça Federal do RS assina convênio com Registro de Imóveis

  O vice-presidente do IRIB para o Rio Grande do Sul, Lamana Paiva esteve presente durante o acordo
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• 14/08/2012 - CGJ/SP: Contrato de comodato. Termo aditivo. Ingresso no Registro Imobiliário – impossibilidade. Previsão legal – ausência.

  Contrato de comodato e seu termo aditivo não são passíveis de ingresso no Registro Imobiliário por ausência de previsão legal.
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação.

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 03/08/2012 - Portaria CNJ sobre inspeção deve ser afixada nas serventias de notas e registros

  CNJ faz determinações aos cartórios de notas e de registros de São Paulo
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• 02/08/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012

  O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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• 02/08/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Compra e venda. Desmembramento irregular. Matrícula – abertura.

  É inviável o registro de compra e venda de terreno, oriundo de desmembramento irregular, sem a prévia regularização do parcelamento no Registro de Imóveis.
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• 02/08/2012 - IRIB Responde - Gleba hipotecada – parcelamento – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de parcelamento em imóvel hipotecado.
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• 30/07/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012

  O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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• 30/07/2012 - Começa hoje o II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa do evento em Punta Del Este, Uruguai
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• 27/07/2012 - Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis

  Lei nº 12.693/2012 entrou em vigor no dia 24 de julho, alterando dispositivos das Leis 6015/73 e 11. 977/11
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• 27/07/2012 - Registro eletrônico deve ser implantado até 2014

  Presidente da ARISP lembrou que os registradores têm a responsabilidade de modernizar seus cartórios
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva.

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade.

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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