Últimas Notícias

• 25/08/2011 - IRIB Responde: Inventário extrajudicial e sobrepartilha

  Resolução do CNJ admite a sobrepartilha em inventário extrajudicial
  Veja mais

• 14/04/2011 - TJRO cria renda mínima para garantir serviço gratuito de registro civil

  Resolução estipula condições para as serventias receberem a complementação da renda
  Veja mais

• 13/04/2011 - CNJ volta a decidir sobre horário de funcionamento dos tribunais

  Unidades com insuficiência de funcionários poderão funcionar em dois turnos
  Veja mais

• 29/03/2011 - CNJ regulamenta honorários de perito, tradutor e intérprete

  Resolução entra em vigor 60 dias após a sua publicação
  Veja mais

• 03/11/2010 - CNJ publica alteração em Resolução sobre concursos públicos

  Exercício da função de jurado é critério de desempate
  Veja mais

• 12/09/2010 - Emolumentos dos designados: STF concede liminar revertendo decisão do CNJ na Resolução nº 80

  Veja a íntegra da decisão da ministra Cármen Lúcia
  Veja mais