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20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024
Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
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18/12/2024 - Resolução 571/24 CNJ: Inventário extrajudicial envolvendo menores e incapazes
Confira a opinião de Flávia Pereira Ribeiro e César Augusto Costa publicada no Migalhas.
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17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
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05/12/2024 - Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024
Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.
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26/11/2024 - Resolução CNJ n. 596, de 21 de novembro de 2024
Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
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26/11/2024 - Resolução CNJ n. 597, de 21 de novembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nas Corregedorias.
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25/11/2024 - Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ
Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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22/11/2024 - CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes
Resolução institui o Procedimento Extrajudicial Classificador.
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19/11/2024 - Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24
Confira a opinião de César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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06/11/2024 - Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ
Confira a opinião de Luís Eduardo Tavares dos Santos e Marina Cipriano publicada no ConJur.
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04/11/2024 - Resolução CG ICP-Brasil n. 211, de 31 de outubro de 2024
Dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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21/10/2024 - Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ
Confira a opinião de Amadeu Tizei de Souza Mendonça publicada no Migalhas.
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11/10/2024 - A Resolução nº 571/24 e a alienação de bens do espólio sem a necessidade de intervenção judicial
Confira a opinião de Victor Pasquale publicada no ConJur.
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03/10/2024 - Resolução CNJ n. 584, de 27 de setembro de 2024
Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
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02/10/2024 - Resolução CGSirc n. 9, de 26 de setembro de 2024
Altera a Resolução CGSirc nº 1, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.
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01/10/2024 - Resolução CNJ n. 583, de 26 de setembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
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27/09/2024 - Resolução do TJCE regulamenta parcelamento de dívidas de Cartórios
Novo regime tem como objetivo permitir a negociação de débitos cartorários junto ao FERMOJU.
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25/09/2024 - CNB-CF: MPSP regulamenta manifestação em divórcios e inventários extrajudiciais com menores
Resolução estabelece que o procedimento será feito de forma eletrônica, garantindo maior celeridade e segurança jurídica.
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23/09/2024 - Resolução CNJ n. 571/2024: ANOREG/BR entrevista Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP
Rachel Ximenes vê com entusiasmo a decisão do CNJ de pacificar o entendimento em âmbito nacional.
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02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
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