Últimas Notícias

• 07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados

  Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008
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• 26/02/2014 - CNJ impõe limite para acumulação de pontos por títulos

  O Conselho decidiu alterar a Resolução nº 81 devido aos frequentes recursos que chegam ao colegiado contra editais de concurso para cartório, publicados pelos tribunais
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 20/11/2013 - Advogados da AGU derrubam ação de imobiliária que pretendia demarcar área pública da União em PE

  A Justiça Federal extinguiu o processo da suposta proprietária sem resolução do mérito, pois não havia provas de que ela teria algum direito sobre o terreno
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• 16/08/2013 - TJGO: Cassada sentença que anulou concurso para cartórios extrajudiciais

  Foi decretada também a extinção do processo, sem resolução de mérito
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• 12/08/2013 - TJAL: Cartórios estão autorizados a realizar mediação e conciliação

  Provimento nº 18 da CGJ/AL considera Resolução do Conselho Nacional de Justiça
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• 17/07/2013 - Anoreg/AL solicita à Corregedoria que oficiais das serventias extrajudiciais possam atuar como conciliadores e mediadores

  O pedido tem como base a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos
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• 05/07/2013 - Proposta submete toda incorporação imobiliária ao regime de afetação

  A afetação patrimonial é um mecanismo de resolução extrajudicial de problemas decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro de incorporações imobiliárias
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• 14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

  De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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• 10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais

  Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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• 17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais

  Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 11/06/2012 - Resolução regulamenta concurso público para atividade notarial e de registro em MT

  O texto determina que o ingresso depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses
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• 17/05/2012 - CGJ e OAB/SC debatem padronização dos serviços notariais e de registro

  O trabalho será realizado mediante auxílio ao Judiciário, não apenas na fiscalização, mas também na resolução de conflitos
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência.

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 29/11/2011 - IRIB Responde: Inventário e partilha extrajudicial. Escritura pública – CND – exigibilidade.

  Nas escrituras de inventário e partilha, o Notário deverá exigir os documentos constantes no art. 22, da Resolução CNJ nº 35/2007.
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• 21/09/2011 - “Registradores devem incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos”

  Desembargadora Márcia Milanez conclamou os registradores de imóveis a participarem da desjudicialização dos conflitos de interesses
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