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03/03/2017 - TRF1 decide que inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região
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02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária
Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
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02/03/2017 - Projeto da Câmara dos Deputados dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5032/16 que acrescenta um parágrafo à Lei dos Registros Públicos
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20/02/2017 - IRIB, ABDRI e ABECIP discutem o impacto da Lei nº 13.097/2015 no crédito imobiliário
Representantes das três instituições reuniram-se na sede da Academia, em São Paulo, Capital, na segunda semana do mês, dia 10/2
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20/02/2017 - Estadão: Matrícula de imóveis trará dados judiciais
Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa colocar a propriedade em risco
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13/02/2017 - Conheça os responsáveis pelas diretorias nominativas do IRIB
A escolha dos diretores ocorreu em reunião realizada em São Paulo/SP
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25/01/2017 - Incra: Quilombolas recebem mais 15 títulos em Campos Novos/SC
O ato assegura a propriedade dos remanescentes do quilombo sobre uma área de 373,92 hectares quando o Instituto recebeu a imissão na posse
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24/01/2017 - Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados veda regularização fundiária em áreas de risco
O objetivo do Projeto de Lei 4794/16 é impedir a proliferação da ocupação de áreas de risco
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20/01/2017 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Maranhão
Os aprovados participarão da segunda fase, quando serão aplicadas a prova discursiva (escrita e prática), além da avaliação de títulos e prova oral
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20/01/2017 - 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo
Mais de 150 serventias receberam novos delegatários durante a cerimônia de escolha realizada no auditório do GADE/MMDC
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17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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17/01/2017 - Anoreg/BR: Bahia preenche 48% das vagas para cartórios no 1º Concurso Público do estado
Das 1383 delegações disponíveis, 662 foram escolhidas, enquanto 721 permanecem vagas. Os 383 candidatos aprovados não quiseram escolher unidades extrajudicias
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17/01/2017 - "O maior desafio, hoje, é vencer o desconhecimento generalizado das virtudes e potencialidades dessa maravilhosa criação jurídica do gênio oitocentista: o sistema de publicidade registral pátrio"
O presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, fala sobre as prioridades máximas, desafios a serem enfrentados em sua gestão, entre outros assuntos
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16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório
O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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16/01/2017 - TJBA: Audiências de aprovados em concurso avançam privatização de cartórios
Os candidatos que agora fazem escolha para preenchimento das 1.383 vagas foram aprovados no concurso, conforme estabelecido no Edital nº 05/2013
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16/01/2017 - Em 2016, regularização fundiária cresce 126% em SP por meio do Cidade Legal
O programa beneficiou 20,3 mil famílias paulistas, que agora podem registrar seus imóveis
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16/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
O PL 4550/16 adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
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23/12/2016 - Parceria histórica entre IRIB e Unisc resulta na especialização EaD em Direito Registral Imobiliário
O curso, que teve início em março de 2016, conta com 185 alunos de diversas partes do Brasil. Conheça a opinião de quem participa
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22/12/2016 - O Globo: Regularização de imóveis vai prever ‘direito de laje’
Processo dependerá de aval das prefeituras. Área de risco não pode entrar
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22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
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