Últimas Notícias

• 17/04/2024 - Sociedade Simples Limitada. Integralização de capital social. Contrato Social – RCPJ – documento hábil. Requisitos legais.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0014233-07.2022.8.16.0035, Comarca de São José dos Pinhais, Relator Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, julgada em 09/04/2024 e publicada em 10/04/2024.
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• 16/04/2024 - PodREGULARIZAR terá participação do Vice-Presidente do IRIB

  José de Arimatéia Barbosa participará de podcast sobre regularização fundiária hoje!
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• 16/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.186, de 12 de abril de 2024

  Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
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• 16/04/2024 - Orientação Normativa AGU n. 80, de 15 abril de 2024

  Dispõe sobre a aplicabilidade da vedação prevista no art. 73, §10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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• 16/04/2024 - ONR promoverá webinar sobre futuro do Operador Nacional

  Transmissão será realizada hoje no canal do ONR no YouTube.
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• 16/04/2024 - Terra da Gente: Governo Federal lança programa para ampliar acesso à terra

  Decreto que pode ampliar em quase dez vezes o alcance da Reforma Agrária foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
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• 16/04/2024 - SERP-JUD: mais de 460 mil acessos em 11 dias de funcionamento

  Sistema entrou em operação no início de abril. Estimativa é de que desenvolvimento completo seja concluído até dezembro deste ano.
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• 16/04/2024 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025

  Reajuste segue previsão de 3,25% do INPC mais alta de 2,9% do PIB.
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• 16/04/2024 - União estável – regime da separação de bens – escritura pública. Livro n. 3 – Registro Auxiliar.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura pública de união estável.
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• 15/04/2024 - Portaria RFB n. 410, de 12 de abril de 2024

  Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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• 15/04/2024 - Estatuto do Pantanal será objeto de audiência pública no Senado Federal

  PL tramita na Comissão de Meio Ambiente. Audiência será realizada amanhã.
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• 15/04/2024 - TJTO promoverá curso para capacitação no GISE

  Sistema é utilizado para gestão integrada das Serventias Extrajudiciais. Tabeliães e Registradores poderão se inscrever na Turma 4.
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• 15/04/2024 - 15 de Abril: Dia Nacional de Conservação do Solo

  DNOCS destaca o trabalho realizado pelos geólogos da Autarquia.
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• 15/04/2024 - A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel – Quais são seus limites?

  Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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• 15/04/2024 - Carta de Sentença – transferência de domínio. Promessa de Compra e Venda. Cédula de Crédito Rural. Hipoteca cedular. Credor – anuência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002655-57.2022.8.26.0615, Comarca de Tanabi, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 20/03/2024 e publicada em 27/03/2024.
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• 12/04/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de podcast sobre regularização fundiária

  Participação de José de Arimatéia Barbosa no programa será no dia 16/04, a partir das 20h.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 12/04/2024 - Em Canutama, proprietário de imóvel que o vendeu por contrato verbal deverá receber valor do bem

  Autor apresentou documentos que comprovaram a propriedade de lote de terreno adquirido em 2008.
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• 12/04/2024 - Retificação de registro. Confrontantes – anuência. DNIT. Área non aedificandi. Limitação administrativa.

  TRF4. Quarta Turma. Apelação Cível n. 5002099-95.2018.4.04.7203/SC, Relator Des. Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgada e publicada em 10/04/2024.
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