Últimas Notícias

• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir repasses a envolvidos em danos ao patrimônio

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 29/02/2016 - Incra: Cadastro Ambiental Rural dos assentamentos é gratuito

  No cadastro efetuado constam todas as informações indispensáveis do assentamento, como localização, área, reserva legal e identificação dos beneficiários da reforma agrária
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• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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• 29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa

  Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 26/02/2016 - 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis será em abril

  O evento será realizado na cidade de Goiânia/GO, de 28 a 30. Garanta a sua hospedagem no Hotel Mercure da capital
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• 26/02/2016 - Chile integra Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  A próxima edição do evento será sediada no Brasil, em Florianópolis/SC, na última semana de novembro
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• 26/02/2016 - Câmara dos Deputados: Professor da UFRS defende indenização a proprietários por terras demarcadas como indígenas

  Debate na comissão foi marcado por embate entre ambientalistas e representantes do agronegócio
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• 26/02/2016 - TJMA determina suspender licenças ambientais para usuários do Ribeirão Pedrinhas

  A decisão valerá até a comprovação do enquadramento definitivo do rio, conforme resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o relatório das medidas executadas
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 26/02/2016 - IRIB e ARISP promovem evento sobre o registro eletrônico de imóveis em São Paulo/SP

  Evento será realizado no dia 1º/4 e é dirigido aos associados, às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática
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• 25/02/2016 - TJMG: Orientação aos notários e registradores sobre averbação de documentos

  CGJ publica o Provimento 316/2016, para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória
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• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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• 25/02/2016 - TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel

  A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse mediante o pagamento de reembolso das benfeitorias
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• 25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima

  Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
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• 25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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• 24/02/2016 - Acontece nesta semana o XX Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral

  Em Dubai, nos Emirados Árabes, evento reúne mais de 400 congressistas, de cerca de 60 países
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• 24/02/2016 - Ciclo de Encontros Sobre Registro Imobiliário em Pernambuco

  Vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior irá coordenar as palestras do primeiro encontro
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