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03/05/2021 - Comunicado CR/ONR n. 02, de 30 de abril de 2021
CNJ prorroga prazo para primeiro pagamento do FIC/SREI.
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27/04/2021 - FIC/SREI deve ser recolhido até sexta-feira, 30/4/2021
Valor a ser recolhido corresponde a 0,8% dos emolumentos brutos recebidos no serviço do registro no período de 1º a 31 de março.
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16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade
É necessário reconhecimento de ilegitimidade passiva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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