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29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal
Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única
Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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03/02/2016 - STF: Suspenso julgamento sobre prova de títulos para cartório em PE
No MS 33406, os ministros ficaram divididos e o julgamento aguardará voto de desempate a ser apresentado pelo decano, ministro Celso de Mello, da Segunda Turma
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28/01/2016 - STF mantém realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará
A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança (MS) 33869
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22/01/2016 - STF suspende ordem de reintegração de posse de terras ocupadas pelos guarani-kaiowá no MS
Estudos fundiários que estão sendo feitos na região permitem afirmar que o imóvel está nos limites de um procedimento demarcatório em curso
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22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES
Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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18/01/2016 - STF: Partido questiona medida provisória sobre desapropriação
A petição inicial explica que tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem
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16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil
PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas
Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"
A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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12/11/2015 - STF: Programa Artigo 5º fala sobre desapropriação de imóveis
O programa mostrou o que esse procedimento pode provocar e quais são os direitos dos proprietários
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05/11/2015 - STF: Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte
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03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF
Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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28/10/2015 - STF: Ministra admite "amicus curiae' em recurso sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras
O Recurso Extraordinário 636199 diz respeito à situação dos terrenos em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional 46/2005
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01/10/2015 - PGR questiona no STF lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual
De acordo com a ação, as alterações promovidas pela Lei nº 14.661/2009 contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região
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25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos
O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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16/09/2015 - STF confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário
A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do CNJ
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01/09/2015 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa
A decisão é do STF, em Ação Cível Originária, que teve a relatoria do ministro Roberto Barroso
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