Últimas Notícias

• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista

  Ministro não admitiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 06/10/2011 - STJ: Matrícula – unificação. Procedimento extrajudicial.

  Unificação de matrículas deve ser realizada extrajudicialmente pelo Registrador Imobiliário e não em inventário.
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• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 30/08/2011 - STJ: sentença estrangeira não pode violar soberania nacional

  Autoridade judiciária estrangeira não pode transmitir onerosamente bens localizados em território brasileiro
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários

  Caixa Econômica Federal teria que suportar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 26/08/2011 - Comunidade indígena que briga por área nobre em Brasília consegue liminar no STJ

  Segundo a comunidade, tramita na Funai processo que visa regularizar e delimitar a ocupação indígena no local
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• 26/08/2011 - STJ: Vendedor que omitiu proteção a sítio arqueológico não responde por destruição posterior

  Proprietário original teria admitido que não mencionou a existência do sítio por medo de que os compradores desistissem do negócio
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/08/2011 - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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