Últimas Notícias

• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 26/03/2025 - Direito de superfície – instituição. Valor inferior a 30 salários-mínimos. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para instituição do direito de superfície.
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• 20/03/2025 - IRIB celebra parceria com UNI ÍTALO para seminário “Registro de Imóveis em perspectiva: inoponibilidade, legitimação e fé pública registral”

  Associados ao IRIB terão desconto de 40% no valor da inscrição. Seminário internacional será realizado em formato híbrido no dia 31/03.
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade.

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 07/03/2025 - Alienação fiduciária. Nova garantia. Valor total da dívida – verificação. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária da propriedade superveniente.
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• 27/02/2025 - Crédito Imobiliário: CEF fecha dezembro com saldo de mais de R$ 830 bilhões

  O valor é 13,5% maior do que o atingido no mesmo período de 2023.
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• 27/02/2025 - Novo indicador determina preço médio de terras rurais

  Usuários do portal Chãozão poderão buscar valores das fazendas por Estado e por uso.
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• 27/01/2025 - PNCF aumenta valor para aquisição de imóveis rurais

  Novo limite aumentará o poder de atuação do Crédito Fundiário.
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• 15/01/2025 - Portaria SPU/MGI n. 324, de 13 de janeiro de 2025

  Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
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• 17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades

  PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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• 13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país

  Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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• 12/12/2024 - Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024

  Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
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• 25/11/2024 - TAC7: Planejamento de Cargos e Salários 2025 com Remuneração Variável

  Evento promovido pela TAC7 arrecadará valores para lar de idosos em São Paulo/SP.
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• 30/10/2024 - Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos

  Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 09/10/2024 - Relativização da impenhorabilidade do bem de família: imóvel avaliado em alto valor

  Confira a opinião de Fernanda Sfair Rodrigues publicada no ConJur.
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• 25/09/2024 - Lei 14.973/24 e a atualização do valor dos imóveis: Oportunidades ou armadilha?

  Confira a opinião de Lucas Parreira publicada no Migalhas.
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• 24/09/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.222, de 20 de setembro de 2024

  Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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• 27/08/2024 - Bancos e fintechs apostam no home equity

  Embora ainda movimente pequeno valor, modalidade vem crescendo ano a ano.
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• 26/08/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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