Últimas Notícias

• 14/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa teto salarial para cartórios tem audiência nesta quarta

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para discutir o assunto com os parlamentares
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• 14/06/2016 - TJES decide que ex-marido terá que demolir obra em imóvel

  A requerente alega que o seu companheiro estaria usando uma área além da acordada na partilha de bens
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• 14/06/2016 - Risco de bancarrota faz TJSC manter arresto de bens de construtora em prol de clientes

  A 3ª Câmara Civil confirmou o arresto de um hotel e a indisponibilidade de cotas sociais de um centro comercial e de um residencial, bens pertencentes a uma construtora do sul do estado
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• 14/06/2016 - CGJ-MA alerta cartorários sobre uso do Malote Digital para comunicações oficiais

  A determinação é prevista na Resolução nº 100/2009 do CNJ, e nos Provimentos nº 25/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, e nº 19/2013 da CGJ-MA
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• 14/06/2016 - Câmara dos Deputados: MP limita reajuste de foro e de taxa de ocupação de imóveis da União

  O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno
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• 13/06/2016 - STJ definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel

  A apreciação dos casos afetados definirá a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 13/06/2016 - ICMBio: Parque Nacional de Itatiaia tem 51% de área regularizada

  Desde 2009, já foram recebidas em doação 9 propriedades e adquiridas outras 9, totalizando 812 hectares
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• 13/06/2016 - STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados

  Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradores do Parque Continental Osasco alegou que era responsável pelos serviços de portaria, vigilância e segurança do loteamento habitacional
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• 13/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa Minha Vida

  O incentivo inclui, destinação de área para atividades de lazer, cultura, esporte e formação, além de espaço físico para empreendimentos para gerar trabalho e renda, como cooperativas
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• 10/06/2016 - Receita promove workshop sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais

  Evento ocorrerá em Brasília, nos dias 15 e 16 de junho. Será discutido o modelo operacional de acesso às informações registrais por meio do Sinter
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• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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• 10/06/2016 - TJCE aborda novas regras para usucapião

  O magistrado explica que o novo CPC trouxe como novidade a possibilidade de usucapião extrajudicial, por meio dos cartórios de registro de imóveis, como realizar audiências, juntar documentos e fazer diligências
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• 10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural

  A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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• 09/06/2016 - Certidões Digitais de Registro de Imóveis

  O cartório do 1º Oficio da 2ª Zona da Serra/ES disponibilizou a consulta online para os seguintes serviços: pedido de certidão, visualização de matricula online e pesquisa de bens
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• 09/06/2016 - IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento

  A decisão, da Câmara Especial de SC, destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não o invalida apesar de a regra ser nula
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• 09/06/2016 - JFSP determina reintegração de posse em área de reserva legal

  A ação foi proposta pelo Incra contra algumas famílias que vivem irregularmente no local. A decisão de antecipação de tutela concedeu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária
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• 09/06/2016 - TJAC suspende por 30 dias ordem de reintegração de posse no Seringal Capatará

  Medida visa sanar diligências necessárias à desocupação da área de forma segura e pacífica, haja vista ser ocupada por várias famílias
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• 09/06/2016 - TJMG: Doação. Doador analfabeto. Formalização por escritura pública. Mandatário – interveniência

  Sendo o doador analfabeto, é imperiosa a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído
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• 09/06/2016 - Usucapião extrajudicial. Poder Público – notificação

  Questão esclarece dúvida acerca da notificação do Poder Público no caso de usucapião extrajudicial
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• 08/06/2016 - Ajuris e Enore-RS promovem o Seminário Estatuto da Pessoa com Deficiência

  Interessados podem se inscrever até o dia 15 de junho. Associados ao IRIB possuem 10% de desconto
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