Últimas Notícias

• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 15/10/2015 - TJRS: Imóvel rural. Faixa de fronteira. Pessoa jurídica ? capital estrangeiro. Direito real de garantia ? constituição. Conselho de Segurança Nacional ? assentimento

  Não é necessário o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (antigo Conselho de Defesa Nacional) para registro de direito real de garantia sobre imóvel localizado em faixa de fronteira em favor de pessoa jurídica com capital estrangeiro.
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• 15/10/2015 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Registro Especial.

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de registro especial no caso de desmembramento de imóvel urbano.
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• 14/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discutirá banco de dados de imóveis rurais

  O objetivo é de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no País
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• 14/10/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados mantém em MP regras sobre notificações de registro de títulos

  O texto também torna obrigatório o serviço de distribuição informatizado, instalado e mantido pelos próprios tabelionatos nas localidades onde houver mais de um tabelionato
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 14/10/2015 - TJPA realiza audiência pública de concurso para serviços notariais e registrais

  Serão definidas, por sorteio, a ordem de vacância e aquelas que serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) para as serventias vagas
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• 13/10/2015 - MPF/AM ajuíza cinco ações para garantir demarcação de terras indígenas

  Alguns dos pedidos de demarcação das áreas foram feitos há cerca de dez anos e, até hoje, nem os estudos preliminares foram realizados
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• 13/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas sobre imóveis da União para pessoas carentes

  A isenção vale desde o início da efetiva ocupação e para todo o tipo de imóvel da União
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• 13/10/2015 - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 13/10/2015 - Extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul - RS

  A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 09/10/2015 - Matrículas prorrogadas para a Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral

  Associados ao IRIB têm 10% de desconto nas mensalidades do curso, que está previsto para iniciar em novembro
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva.

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 08/10/2015 - Oficial Substituto – escreventes – atos praticáveis.

  Questão esclarece dúvida acerca dos atos que podem ser praticados pelo Oficial Substituto e escreventes.
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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• 07/10/2015 - Imóveis da União: IRIB participa de debate no Senado Federal

  Audiência pública contou com a presença do membro do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco Rezende
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